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É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...

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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários míni...

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É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito trib...

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

É o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é ram...

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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

Direito desportivo é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividade...

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que ...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...